Despacho Conjunto n.º 357/2004, de 16 de junho

Despacho conjunto n.º 357/2004. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel ART, na situação de reforma, 50277011, José Fernando Vieira Lizardo Gomes Coelho de Oliveira.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Coronel, com a antiguidade de 21 de Dezembro de 1979.

Fica colocado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel ART 50353511, Vítor Manuel Santos Torres Silva.

Considerando a antiguidade no posto de coronel, 21 de Dezembro de 1979, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 10 de Setembro de 1989, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.