Despacho Conjunto n.º 357/2005, de 1 de junho

Despacho conjunto n.º 357/2005. - Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, a remuneração do coordenador da unidade de coordenação do Plano Tecnológico é fixada por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia e da Inovação.

Nestes termos, determina-se que:

1 - A remuneração mensal ilíquida do coordenador é a correspondente a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo A, nível 1.

2 - O coordenador tem ainda direito aos vencimentos extraordinários atribuídos correspondentes àquela remuneração.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2005.

10 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.