Despacho Conjunto n.º 358/2003, de 30 de abril

Despacho conjunto n.º 358/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major ENG, na situação de reforma, 50768111, José Eduardo Fernandes de Sanches Osório.

Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:

Tenente-coronel, com a antiguidade de 6 de Junho de 1975;

Coronel, com a antiguidade de 21 de Abril de 1982.

Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de engenharia NIM 50974611, Vítor Guido Reis Camões.

Considerando a antiguidade no posto de coronel, 21 de Abril de 1982, e a data desde a qual foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 22 de Dezembro de 1997, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

14 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.