Despacho Conjunto n.º 359/2003, de 30 de abril

Despacho conjunto n.º 359/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel, o major ART, na situação de reforma, 09706463, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Tenente-coronel, com a antiguidade de 22 de Junho de 1988;

Coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1994.

Fica colocado na escala de antiguidade da sua carreira, à direita do coronel de artilharia NIM 03396063, Luís Manuel Ferraz Pinto de Oliveira.

Considerando a antiguidade no posto de coronel, 1 de Janeiro de 1994, e a data a partir da qual produz efeitos administrativos, 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

14 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.