Despacho Conjunto n.º 360/2004, de 16 de junho

Despacho conjunto n.º 360/2004. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor, o primeiro-sargento INF, na situação de reforma extraordinária, 011353-A, António Cardoso da Silva André.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Sargento-ajudante, com antiguidade de 1 de Abril de 1979;

Sargento-chefe, com antiguidade de 28 de Setembro de 1985;

Sargento-mor, com antiguidade de 16 de Maio de 1989.

Fica colocado à direita do sargento-mor PARA, 011387-F, Carlos Alberto Machado.

Considerando a antiguidade no posto de sargento-mor, 16 de Maio de 1989, e a data a partir da qual produz efeitos administrativos, 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, no 2.º escalão, índice 335, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Tem direito à atribuição da gratificação de pára-quedista na totalidade (72 semestres), no cálculo da sua pensão.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em comformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.