Despacho Conjunto n.º 361/2004, de 16 de junho

Despacho conjunto n.º 361/2004. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o sargento-ajudante TR, na situação de reforma, 421656, José Guerreiro Pires. Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Julho de 1978;

Sargento-mor, com a antiguidade de 1 de Julho de 1979.

Fica posicionado, à data da promoção, na classe de electrotécnicos, à esquerda do sargento-mor TR 481757, Polidoro Caetano dos Santos, e à direito do sargento-mor TR 462057, Joaquim José Filipe Ventura.

Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, 1 de Julho de 1979, com eventual passagem à reserva por limite de idade, em 16 de Julho de 1996, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, na situação de reforma, no 3.º escalão, índice 300, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em comformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.