Despacho Conjunto n.º 361/2005, de 6 de junho

Despacho conjunto n.º 361/2005. - O Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., tem por objectivo assegurar o cumprimento dos acordos internacionais nas áreas de regimes da segurança social e da acção social.

O licenciado Sebastião Maria da Nóbrega Pinto Pizarro, para além dos requisitos gerais exigíveis pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, para o exercício de cargos de direcção superior, possui a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das funções para que é nomeado.

Sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 171/2004, de 17 de Julho, e 5/2005, de 5 de Janeiro, e conforme o disposto no artigo 19.º, em conjugação com os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e com o artigo 36.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado director do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., o licenciado Sebastião Maria da Nóbrega Pinto Pizarro.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2005.

18 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Sebastião Maria da Nóbrega Pinto Pizarro, 61 anos de idade, licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1965.

Ingressou em 1970 na ex-Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, tendo sucessivamente sido promovido, nos quadros da Caixa Central e do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, que substituiu a Caixa Central (actualmente é assessor principal), tendo desempenhado, paralelamente, funções de chefe de divisão, director de serviços, subdirector e director (cargo que exerce desde Março de 1990).

Participou quer no estudo e negociação da maior parte dos instrumentos internacionais de segurança social que vinculam Portugal a 41 Estados, assegurando, desde 1990, a presidência das delegações portuguesas, quer na adesão aos instrumentos de segurança social do Conselho da Europa, quer no processo de adesão de Portugal às Comunidades Europeias, área da segurança social, quer na comissão que elaborou o Código Ibero-Americano de Segurança Social.

Participou, ainda, nos estudos preparatórios da posição portuguesa sobre a revisão do Tratado de Maastricht, que conduziu ao Tratado de Amesterdão e depois ao Tratado de Nice, na área das disposições sociais em geral e da protecção social em particular.

Representa Portugal quer na Comissão Administrativa e no Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, como membro titular, tendo, durante as presidências portuguesas das Comunidades Europeias - de 1992 e de 2000 - exercido a presidência daquela Comissão, quer no Grupo das Questões Sociais no âmbito do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias.

Representou Portugal no Comité de Peritos para a Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social, do Conselho da Europa (em 1985 exerceu a presidência do Comité).

Tem representado Portugal em audiências escritas e orais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Participou, como conferencista, em diversos congressos e seminários em Portugal e no estrangeiro, tendo desenvolvido temas de segurança social internacional.

Publicou diversos estudos e artigos, entre os quais o "Direito de segurança social das Comunidades Europeias", 1982, "O Direito de segurança social da Comunidade Europeia na encruzilhada do processo de realização do mercado interno", 1991, "Les accords entre la Communauté et les Etats tiers em matière de sécurité sociale: bases juridiques et analyse", 1995, "Relations between European, multilateral and bilateral treaties", 1999, "La seguridad social mui poco típica de los inmigrantes atípicos: casos de los trabajadores desplazados, fronterizos y de temporada", 2003, e "Quelques notes au sujet de l'observatoire de sécurité sociale pour les travaileurs migrants: le cas particulier du Règlement d'extension du système communautaire de coordination aux ressortissants des pays tiers", 2004.

Leccionou na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1986, no curso de pós-graduação de Estudos Europeus, matérias sobre liberdade de circulação de trabalhadores e direito comunitário de segurança social, na cadeira Política e Direito Social.

Foi professor-adjunto da Universidade Internacional de Lisboa, tendo leccionado as cadeiras de Direito Internacional de Segurança Social e Direito Social Europeu.

Tem leccionado, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em cursos de pós-graduação, os módulos "O direito às prestações de segurança social no quadro dos sistemas de coordenação comunitária e bilateral", "O acesso à saúde na União Europeia" e "O acesso dos imigrantes ao serviço nacional de saúde. Até onde vai o direito à saúde dos imigrantes indocumentados?".

Tem colaborado, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa, na leccionação da cadeira Sistemas de Protecção Social Comparados, no âmbito do mestrado em Ciências do Trabalho.

Em 1992 foi agraciado pelo Presidente da República com o grau de oficial da Ordem de Mérito.