Despacho Conjunto n.º 367/2005, de 7 de junho

Despacho conjunto n.º 367/2005. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março, e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é nomeada directora-geral da Administração da Justiça, em comissão de serviço, assumindo, por urgente conveniência de serviço, funções à data do despacho, a juíza de direito Helena Maria Mesquita Ribeiro, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

23 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

ANEXO

Nome - Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Filiação - Maria Emília Mesquita Ferraz Ribeiro e António Ribeiro.

Data nascimento - 30 de Outubro de 1967.

Estado civil - casada.

Naturalidade - Angola.

Nacionalidade - portuguesa.

Bilhete de identidade n.º 9976151, emitido em 26 de Novembro de 1999, pelo arquivo de identificação de Lisboa.

Contribuinte fiscal n.º 206904088.

Residência: Boavista, Oliveira, 4605- 204 Vila Meã.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito, com a média final de 15 valores, obtida em 1 de Agosto de 1991, na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito do Porto.

Setembro de 1991 a Julho de 1992 - leccionação de Direito Fiscal, Direito do Trabalho e Direito Comercial no Instituto Nuno Álvares Pereira, em Caldinhas, Famalicão.

3 de Janeiro de 1994 - ingresso na Câmara Municipal de Lousada como técnica superior jurista, assegurando também o necessário apoio jurídico à Associação de Municípios do Vale do Sousa.

28 de Janeiro de 1998 - nomeada chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Lousada.

14 de Abril de 1998 - nomeada chefe de divisão de Assuntos Administrativos da Câmara Municipal de Penafiel, em regime de substituição.

2 de Março de 1999 - nomeada directora do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Penafiel.

25 de Outubro de 1999 a Abril de 2002 - deputada da Assembleia da República, tendo sido membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão do Equipamento e Obras Públicas.

7 de Janeiro de 2003 - ingresso no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça.

5 de Janeiro de 2004 - nomeada juíza administrativa do 2.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Maio de 2004 - vogal efectiva do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.