Despacho Conjunto n.º 372/2004, de 22 de junho

Despacho conjunto n.º 372/2004. - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, relativamente à empresa Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE:

a) Aprovam-se os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2003, com a ênfase expressa na Certificação Legal das Contas;

b) Determina-se que o resultado líquido do exercício, lucro de Euro 1 838 940, tenha a seguinte aplicação:

Remuneração dos capitais investidos - Euro 919 470;

Reserva para remuneração dos capitais investidos - Euro 91 947;

Reserva geral - Euro 183 894;

Fundo para fins sociais - Euro 18 389;

Reserva para investimentos - Euro 625 240.

25 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.