Despacho Conjunto n.º 373/2006, de 4 de maio

Despacho conjunto n.º 373/2006. - A Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho, e concluída que está a instrução dos processos pelo Ministério da Administração Interna (Polícia de Segurança Pública), determina-se a concessão aos ex-prisioneiros de guerra abaixo indicados da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei:

António Farinha Celorico.

António Ferreira Machado Espínola.

Daniel Eduardo Sousa e Brito.

Leandro Joaquim Ramalho Albuquerque.

Luís Alves dos Santos.

Manuel José Moedas Cipriano.

A pensão é devida a partir do dia 1 do mês seguinte à data da assinatura do presente despacho conjunto.

13 de Abril de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.