Despacho Conjunto n.º 374/2006, de 4 de maio

Despacho conjunto n.º 374/2006. - Em execução do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 8 de Março de 2006, proferido no âmbito da acção administrativa especial instaurada por António Augusto Gutierrez Sá da Costa, processo n.º 676/05.2BESNT;

Considerando que o engenheiro António Augusto Gutierrez Sá da Costa foi nomeado provisoriamente professor associado do Instituto Superior Técnico, de 22 de Junho até 5 de Fevereiro de 1998, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;

Considerando que em 21 de Janeiro de 1998 a comissão coordenadora do conselho científico do Instituto Superior Técnico (IST) deliberou não o nomear definitivamente no quadro do referido IST, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do aludido Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Considerando que o interessado requereu a sua afectação ao Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, criado na Direcção-Geral da Administração Pública:

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, e da alínea f) do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de António Augusto Gutierrez Sá da Costa, na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - técnica superior;

Categoria - assessor principal;

Vínculo - agente;

Índice - 900;

Escalão - 4.

2 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho conjunto.

3 - É revogado o despacho conjunto n.º 229/2005, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2005.

18 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.