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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 376/2000. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, é nomeado como representante do Ministério do Planeamento na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) o licenciado Romeu Reis, director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do referido Ministério, e, para o substituir nas suas ausências e impedimentos, o licenciado Fernando Marques, adjunto do Gabinete da Ministra do Planeamento.
21 de Fevereiro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.