Despacho Conjunto n.º 38/2004, de 22 de janeiro

Despacho conjunto n.º 38/2004. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. O artigo 15.º do citado decreto-lei prevê que durante o período de instalação as Autoridades Metropolitanas de Transportes são dirigidas por uma comissão instaladora, cujas competências incluem, entre outras, a preparação do respectivo projecto de estatutos, a submeter à aprovação do Governo, bem como a apresentação da proposta de calendarização visando o exercício gradual e progressivo pela respectiva Autoridade dos poderes funcionais que lhe foram cometidos, a submeter à aprovação do Governo, ouvidas as respectivas Juntas Metropolitanas e as Câmaras Municipais.

1 - Assim, é nomeada a comissão instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, nos termos seguintes:

a) Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, designados pelos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:

Licenciado Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, que presidirá;

Engenheiro Paulo Frederico Agostinho Braga, vogal;

Licenciada Maria João de Freitas Arriscado Nunes, vogal;

b) Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, designado pela Câmara Municipal do Porto, Prof. Engenheiro Américo Henrique Pires da Costa, vogal;

c) Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, designado pela Junta Metropolitana do Porto, engenheiro António Abel de Melo Nunes, vogal.

2 - O mandato da comissão instaladora é coincidente com o período de instalação da Autoridade Metropolitana de Transportes e poderá ser prorrogado nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro.

2 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.