Despacho Conjunto n.º 383/2004, de 24 de junho

Despacho conjunto n.º 383/2004. - Considerando que:

No Plano Indicativo de Cooperação Portugal-Timor-Leste (PIC) para o período 2004-2006, assinado em 5 de Janeiro de 2004, a vertente capacitação institucional contempla o apoio ao Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas de Timor-Leste, onde se enquadra o projecto "Apoio ao funcionamento do Aeroporto de Díli";

A assessoria de técnicos portugueses ao Aeroporto de Díli é considerada prioritária pelas autoridades timorenses, nomeadamente pelo Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas daquele país;

Este projecto é essencial para assegurar a segurança, organização e funcionalidade do Aeroporto de Díli e garantir a sustentabilidade dos serviços sem recurso a outras entidades exteriores.

Assim, determina-se, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, o seguinte:

1.º Os encargos necessários à execução do projecto "Apoio ao funcionamento do Aeroporto de Díli", até ao montante global de Euro 847 592, serão suportados pelo orçamento do Instituto Politécnico de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e distribuídos da seguinte forma:

2004 - Euro 427 421;

2005 - Euro 420 171.

2.º Os termos de execução do projecto constarão de protocolo a celebrar entre o IPAD, a ANA - Aeroportos de Portugal, a NAV - Navegação Aérea de Portugal e o Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas de Timor-Leste.

3.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

24 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.