Despacho Conjunto n.º 392/2004, de 25 de junho

Despacho conjunto n.º 392/2004. - De acordo com o Regulamento do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de Abril, o fiscal do Fundo deverá ser designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.

Nestes termos, determina-se, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de Abril:

1 - Designar como fiscal único a sociedade Oliveira Reis & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada pelo licenciado José Barata Fernandes.

2 - Designar como fiscal único suplente o licenciado Carlos Alberto Domingues Ferraz.

3 - Fixar a remuneração do fiscal único em Euro 11 200 anuais, a pagar mensalmente.

8 de Junho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.