Despacho Conjunto n.º 394/2005, de 23 de junho

Despacho conjunto n.º 394/2005. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, permite, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores em geral dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não motoristas.

A medida ali regulamentada visa, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduza, consequentemente, numa redução dos encargos económicos para o erário público.

O Governo Civil do Distrito de Bragança dispõe de três viaturas oficiais destinadas ao serviço do Governo Civil e de um único motorista pelo que está em condições de beneficiar do disposto no diploma legal supracitado.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, e por proposta do governador civil do distrito de Bragança, determina-se:

1 - É conferida permissão genérica de condução das viaturas do Estado destinadas ao uso do Governo Civil do Distrito de Bragança ao pessoal afecto ao respectivo serviço, nos termos e condições dos artigos 1.º, n.º 2, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

2 - A permissão conferida pelo número anterior caduca com a cessação de funções do governador civil.

9 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.