Despacho Conjunto n.º 395/2006, de 15 de maio

Despacho conjunto n.º 395/2006. - Considerando que, no dia 15 de Fevereiro de 2006, será celebrado o contrato de contrapartidas associado aos programas dos Mid Life Upgrade para as 1.ª e 2.ª esquadras dos aviões F-16, no âmbito do Peace Atlantis I e II;

Considerando que os programas acima referidos foram conduzidos, no que se refere às contrapartidas, pela comissão permanente de contrapartidas presidida pelo respectivo presidente, que foi igualmente responsável pela elaboração da versão final da minuta do aludido contrato de contrapartidas, aprovada por deliberação da comissão permanente de contrapartidas, de 19 de Dezembro de 2005;

Considerando, finalmente, que a minuta do referido contrato foi submetida à apreciação dos signatários e que a mesma se encontra conforme com todas as regras aplicáveis e com os objectivos a prosseguir pelos programas acima mencionados:

Nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 37.º, n.º 1, do Código do Procedimentos Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, assim, como nos termos dos artigos 27.º, 62.º, n.º 4, e 64.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável ex vi artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro:

1) Aprova-se a minuta do contrato de contrapartidas associado aos programas dos Mid Life Upgrade para as 1.ª e 2.ª esquadras dos aviões F-16, no âmbito do Peace Atlantis I e II;

2) Delega-se no presidente da comissão permanente de contrapartidas, engenheiro Rui Augusto da Silva Neves, a competência para a assinatura do contrato acima referido.

14 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.