Despacho Conjunto n.º 403/2006, de 17 de maio

Despacho conjunto n.º 403/2006. - No âmbito do actual quadro comunitário de apoio (QCA III) e no que se refere ao financiamento de acções de formação profissional, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, estipula-se a concessão de um adiantamento e apresentação de reembolsos periódicos, concluindo-se com o pedido de pagamento de saldo.

O sistema de financiamento assim definido, baseando-se num regime de reembolso de despesas realizadas e pagas, provoca dificuldades na gestão e tesouraria de todos intervenientes no processo, dificuldades essas que se têm revelado difíceis de ultrapassar no quadro do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, também designado Programa AGRO. Tal constrangimento deve-se, antes de mais, à natureza dos beneficiários da medida n.º 7, "Formação profissional" do Programa, quase todos organizações de agricultores do sector cooperativo e associativo, sem fins lucrativos e a maior parte dotadas de escassos recursos financeiros e com fraca capacidade organizativa, o que impede a apresentação de pedidos de reembolso periódicos e a apresentação dos pedidos de saldo no prazo legal (fase em que é recuperado o adiantamento).

Assim, e por forma a que, por um lado, sejam salvaguardados os interesses das entidades promotoras e, por outro, o interesse público e nos termos do preceituado no n.º 11 do artigo 27.º do citado Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se o seguinte sistema de financiamento específico para o Programa AGRO, medida n.º 7, "Formação profissional", a título excepcional:

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, fica a autoridade de gestão do Programa AGRO autorizada a, relativamente aos projectos concluídos até 31 de Dezembro de 2005, considerar as despesas elegíveis efectivamente realizadas no período de elegibilidade fixado no Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, desde que comprovadamente pagas pelos titulares dos pedidos de financiamento até à data autorizada pela referida autoridade de gestão nos termos regulamentarmente permitidos, para apresentação dos respectivos pedidos de pagamento de saldo.

2 - O disposto no número anterior é extensível aos projectos plurianuais aprovados no decurso de 2005, desde que estejam concluídos até 31 de Dezembro de 2006.

28 de Abril de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.