Despacho Conjunto n.º 41/2004, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 41/2004. - Por despacho de 17 de Dezembro de 2001 foi determinada a venda à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., sociedade de capitais públicos, dos bens imóveis discriminados em lista anexa àquele despacho pelo preço global de 2 605 200 contos.

Considerando que até à data não foi possível celebrar as escrituras de compra e venda relativas a cinco dos referidos imóveis;

Considerando o tempo entretanto decorrido e o facto da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., ter pago integralmente o preço dos referidos cinco imóveis em 28 de Dezembro de 2001 no total de 300 200 000$ (Euro 1 497 391,29);

Considerando que no ponto 5 do "Termo de adjudicação" celebrado em 28 de Dezembro de 2001, no caso de impossibilidade de celebração da escritura pública, se prevê a compensação da ESTAMO através da troca de imóveis, de valor equivalente ou superior, caso em que será paga a diferença;

Determina-se o seguinte:

1.º São retirados da lista anexa ao despacho conjunto de 17 de Dezembro de 2001 os imóveis constantes do anexo I ao presente despacho.

2.º Em sua substituição, são incluídos os imóveis constantes do anexo II ao presente despacho, cujo valor mínimo para venda não poderá ser inferior a 70% do respectivo valor global.

3.º Para outorga da escritura de compra e venda com a entidade adquirente serão as entidades alienantes representadas pelo subdirector-geral da Direcção-Geral dos Impostos, Dr. Alberto Augusto Pimenta Pedroso.

4.º A diferença para mais entre o preço já pago pela ESTAMO e o que vier a ser apurado para os imóveis constantes do anexo II ao presente despacho será paga no momento da celebração da escritura pública de compra e venda.

13 de Janeiro de 2004. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.

ANEXO I

Imóveis a retirar da lista anexa ao despacho conjunto de 17 de Dezembro de 2001

(ver documento original)

ANEXO II

Imóveis a incluir na lista anexa ao despacho conjunto de 17 de Dezembro de 2001

(ver documento original)