Despacho Conjunto n.º 410/2001, de 8 de maio

Despacho conjunto n.º 410/2001. - No âmbito de cessão definitiva do imóvel do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, denominado Quartel de São Brás, antigo PM3/Portalegre, sito na Praça da República, ao município de Portalegre para nele instalar o centro cultural daquela cidade, importa detalhar a repartição das verbas que resultaram da respectiva contrapartida financeira acordada no montante de 86 730 000$00, de harmonia com as disposições legais aplicáveis:

Verbas do Estado consignadas:

Percentagens ... Disposição legal ... Valor ... Instituições

5% ... N.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro ... 4336500$00 ... DGIE/MDN.

Verbas do Estado consignadas:

Percentagens ... Disposição legal ... Valor ... Instituições

(ver nota 1)75% ... Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro ... 61795125$00 ... MDN.

(ver nota 1)25% ... Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro ... 20598375$00 ... Cofres do Estado, via MF.

(nota 1) Percentagem remanescente, deduzida das importâncias consignadas.

As importâncias serão recebidas de acordo com o pagamento fixado na portaria que autoriza a respectiva cessão.

O incumprimento por parte da Câmara Municipal de Portalegre, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes do previsto, implica a imediata devolução do imóvel ao Ministério da Defesa Nacional (MDN), não sendo devida qualquer indemnização, pelo MDN, a título de benfeitorias ou melhoramentos realizados.

23 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel da Silva Mourato. - Pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.