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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 422/2006. - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro, e em aditamento ao n.º 3 do despacho conjunto n.º 1059/2005, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de Dezembro de 2005, é designada como membro do Conselho Nacional de Educação a licenciada Ana Maria Dias Bettencourt.
10 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
