Despacho Conjunto n.º 423/2004, de 14 de julho

Despacho conjunto n.º 423/2004. - Ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2004, de 11 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 29 de Março de 2004, que criou a Estrutura de Missão para Acompanhamento Técnico das Negociações das Próximas Perspectivas Financeiras, determinamos que o inspector de finanças superior do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Finanças Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato, a exercer o cargo de conselheiro técnico principal do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, em regime de comissão de serviço, cesse as referidas funções com efeitos a 8 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, e seja colocado em comissão de serviço, a partir da mesma data, naquela estrutura de missão, em Bruxelas.

23 de Junho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.