Despacho Conjunto n.º 430/2000, de 12 de abril

Despacho conjunto n.º 430/2000. - Tendo decorrido o prazo de prorrogação constante do despacho conjunto n.º 69/2000, de 21 de Janeiro, e havendo necessidade de dar continuidade aos trabalhos iniciados pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, determina-se o seguinte:

1 - A prorrogação, até 25 de Abril de 2000, do prazo inicialmente fixado pelo despacho conjunto n.º 508/99, de 25 de Junho, durante o qual deverão ser ultimados os projectos legislativos necessários à criação das condições efectivas do uso civil da Base Aérea de Beja.

2 - O termo do prazo indicado no número anterior será, contudo, antecipado para a data em que sejam aprovados os projectos legislativos previstos, no caso desta ocorrer antes de 25 de Abril de 2000.

15 de Março de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.