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Despacho Conjunto n.º 431/99
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Despacho Conjunto n.º 431/99, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 118/1999, Série II de 1999-05-21
Data de Publicação:
1999-05-21
TEXTO
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