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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 433/2006. - A Câmara Municipal de Monchique pretende executar a obra de construção de uma creche e pré-primária, ampliar a cantina da Escola de São Pedro e beneficiar a Estrada de Nossa Senhora da Conceição, no prédio designado Bica Boa, sita na freguesia e concelho de Monchique, tendo solicitado para o efeito o abate de 40 sobreiros adultos em cerca de 0,56 ha de povoamento de sobro.
Considerando que as construções em causa são imprescindíveis, uma vez que a creche municipal e pré-escolar actualmente existentes se encontram superlotadas;
Considerando que o projecto de construção mereceu o parecer favorável da Direcção Regional de Educação do Algarve;
Considerando que pela beneficiação da Estrada se pretende um melhor acesso à zona escolar;
Considerando que as construções em causa irão ser implementadas num terreno pertença da Câmara Municipal de Monchique, dentro da zona urbana de Monchique, local com óptimas condições para o efeito;
Considerando que não é exigível declaração de impacte ambiental, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro;
Considerando ainda que a Câmara Municipal de Monchique, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, apresentou um projecto de arborização e respectivo plano de gestão, que foram devidamente aprovados:
Assim:
Face ao exposto, encontrando-se reunidas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, declara-se a imprescindível utilidade pública deste empreendimento, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do citado diploma.
Impõe-se à Câmara Municipal de Monchique o prazo de um ano para a implementação do projecto de arborização em 1,64 ha na herdade designada por Rociais, sita na freguesia de Alferce, concelho de Monchique, propriedade da Câmara Municipal de Monchique, como medida de compensação, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho.
10 de Maio de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
