Despacho Conjunto n.º 437/2006, de 31 de maio

Despacho conjunto n.º 437/2006. - Pelo despacho conjunto n.º 567/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 11 de Setembro de 2004, foram designados os representantes dos Ministérios das Finanças e do então Ministério da Segurança Social e do Trabalho na comissão de acompanhamento prevista no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, referente ao regime jurídico de protecção nos encargos familiares, no âmbito do subsistema de protecção familiar.

Tendo-se verificado a passagem à situação de aposentação de ambos os representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social na referida comissão, importa proceder à designação dos novos representantes, a fim de que seja possível a prossecução dos trabalhos em curso.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

A representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social na comissão de acompanhamento prevista no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, passa, a partir da data de aposentação dos seus anteriores titulares, a ser assegurada pelos seguintes representantes:

a) Licenciada Maria Andrea Marques, pela Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança, que coordena;

b) Licenciada Patrocínia Ramos, pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

9 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.