Despacho Conjunto n.º 444/2006, de 2 de junho

Despacho conjunto n.º 444/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública ainda que não integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

A Escola Profissional de Fermil, em Celorico de Basto, tem afectas ao seu serviço várias viaturas, designadamente tractores, carrinhas de nove lugares e um miniautocarro, sendo necessário, com frequência, que os dirigentes, docentes e funcionários da escola se desloquem a várias empresas/instituições onde decorre a formação em contexto de trabalho e estágios dos alunos e situadas em locais dispersos e distantes das instalações da escola.

Atendendo à necessária optimização dos recursos humanos existentes e a que apenas existe um funcionário com a categoria de motorista, o que é manifestamente insuficiente para a condução da totalidade das viaturas afectas à escola e a satisfação das necessidades permanentes, torna-se imprescindível a presente permissão genérica a funcionários ou agentes não posicionados na carreira de motorista, desde que se encontrem devidamente habilitados com carta de condução válida para a categoria da viatura a utilizar.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Escola Profissional de Fermil, em Celorico de Basto, aos seguintes docentes e funcionários:

Humberto da Costa Cerqueira, presidente do conselho executivo;

Manuel Fernando Carvalho Magalhães, vice-presidente;

Fernando Eduardo dos Reis Fevereiro, vice-presidente;

João Carlos Machado de Sousa, director do Centro de Formação de Basto;

José Francisco Jesus Leite, chefe de serviços;

Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, docente;

Jorge Manuel Moreira Vinha, docente;

Maria Teresa Teixeira Sousa Bastos, docente;

Humberto Augusto Cruz Rocha e Silva, docente;

Joaquim Carvalho da Silva, assistente administrativo;

José Luís Nogueira, guarda-nocturno;

Paulo de Silva Sousa, auxiliar de acção educativa;

Joaquim Agostinho Mota Pereira, auxiliar de acção educativa;

António Pereira Lopes Pinto, auxiliar agrícola;

Fernando Maria de Jesus Pereira, auxiliar agrícola;

Fernando da Cunha Alves, tratador de animais;

José Carlos de Sousa Andrade, auxiliar agrícola;

Manuel da Silva Martins, tratador de animais;

Rui Alberto Carvalho da Silva, guarda-nocturno;

José Luís Nogueira, guarda-nocturno;

Orlando Teixeira Machado, guarda-nocturno;

Nuno Miguel Boavista Fraga, auxiliar agrícola;

Maria de Fátima Novais Vieira Silva, auxiliar agrícola.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, e são autorizadas nominalmente pelo presidente do conselho executivo.

3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável e caduca, para cada um dos autorizados, com o termo das funções em que se encontram investidos à data da autorização.

12 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.