Despacho Conjunto n.º 445/2004, de 24 de julho

Despacho conjunto n.º 445/2004. - O Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, que redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor-Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território, vem reconhecer o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa aos que, sendo cidadãos nacionais e residindo em Portugal, consigam comprovar o exercício de funções naquele território em período anterior a 22 de Janeiro de 1975 ou posterior, até 31 de Julho de 1975.

Considerando que Hélio António Varudo Soares Reis Amaral, oriundo de Timor, requereu a afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) e fez prova dos requisitos legais exigíveis e cumulativos e completou a instrução do processo em 2 de Março de 2004;

Considerando que, atenta a carreira que detinha em Timor-Leste se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório;

Considerando ainda o disposto na alínea a) do artigo 2.º e no artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 1.º e n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março:

Assim, determina-se:

1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública de Hélio António Varudo Soares Reis Amaral na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A presente afectação produz efeitos a 1 de Abril de 2004.

9 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.