Despacho Conjunto n.º 446/2003, de 5 de maio

Despacho conjunto n.º 446/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-chefe o primeiro-sargento INF, na situação de reforma, 01124057, Diamantino Pais dos Santos.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Sargento-ajudante, com a antiguidade de 3 de Setembro de 1977;

Sargento-chefe, com a antiguidade de 3 de Setembro de 1978.

Fica colocado à direita do sargento-chefe PARA 011242-K, Jorge Manuel de Oliveira Martins.

Considerando a antiguidade no posto de sargento-chefe, 3 de Setembro de 1978, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por incapacidade para o serviço activo, 29 de Novembro de 1979, bem como o período em que se manteve na efectividade de serviço, 1 de Janeiro de 1985 a 31 de Maio de 1989, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-chefe no 3.º escalão, índice 260, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Tem direito à atribuição da gratificação de pára-quedista na totalidade (72 semestres), no cálculo da sua pensão.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.