Despacho Conjunto n.º 446/2004, de 24 de julho

Despacho conjunto n.º 446/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 22 890/2003 (2.ª série), de 5 de Novembro, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 2003, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria chefe de secção, da área de património, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

6 de Julho de 2004. - O Inspector-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, José Branquinho Lobo. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

Aprovação de programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção, da área do património, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

1 - Regime jurídico da função pública.

2 - Código do Procedimento Administrativo.

3 - Orgânica e atribuições da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

4 - Regime da administração financeira do Estado:

Noção de serviço simples;

Regimes de administração - serviço simples e serviço com autonomia financeira;

Noções gerais sobre receitas e despesas públicas;

Requisitos essenciais para a realização de despesas públicas; dotação orçamental; noção de cabimento; regime duodecimal antecipação e isenção;

Competência para autorização de despesas;

Despesas com aquisição de bens e serviços - ajuste directo, consulta por negociação, concurso limitado, concurso público e concurso internacional;

Bens do Estado - classificação dos bens, inventariação; organização do cadastro; aquisição, venda, cessão, troca, devolução, incapacidade e alienação, destruição de móveis e semoventes, furtos, extravios e incêndios, responsabilidade pelos bens inventariados;

Gestão de stocks;

Gestão de veículos do Estado.