Despacho Conjunto n.º 446/2005, de 4 de julho

Despacho conjunto n.º 446/2005. - Considerando que a nomeação do capitão-de-fragata FZ Mário Augusto Marreiros das Chagas, em comissão normal de serviço, para o cargo de assessor militar do Gabinete do Presidente da República de Timor-Leste não observou todos os trâmites legais exigíveis e necessários que permitiriam concretizar a sua nomeação nos termos do Decreto-Lei n.º 238/96, que define o estatuto dos militares nomeados para participarem em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, determina-se a revogação do despacho conjunto n.º 265/2005, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Março de 2005.

27 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.