Despacho Conjunto n.º 451/2001, de 23 de maio

Despacho conjunto n.º 451/2001. - Considerando que a agente Ângela Gabriela Manhão Basílio Pierce, oriunda da Direcção dos Serviços de Turismo da Administração do Território de Macau, foi afecta ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 30/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a carreira/categoria de técnica superior de 2.ª classe;

Considerando o interesse do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros na integração da agente em questão em lugar do quadro único de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Ângela Gabriela Manhão Basílio Pierce para a categoria de técnica superior de 2.ª classe no quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na seguinte situação jurídica e funcional:

(ver documento original)

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a 16 de Março de 2001.

17 de Abril de 2001. - O Director do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.