Despacho Conjunto n.º 455/2003, de 5 de maio

Despacho conjunto n.º 455/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é corrigida a sua antiguidade e promovido ao posto de coronel o tenente-coronel ADMAER 000976-J, Artur José Vieira de Mendonça Carvalho.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Tenente-coronel, com a antiguidade de 13 de Novembro de 1978;

Coronel, com a antiguidade de 14 de Julho de 1986.

Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000979-C, Fernando Cabral Sacadura.

Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 14 de Julho de 1986, e a data de passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 28 de Dezembro de 1995, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 1 dos artigos 18.º e 19.º em conjugação com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.