Despacho Conjunto n.º 458/2003, de 5 de maio

Despacho conjunto n.º 458/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major MED 000911-D, Carlos Octávio Torres Cruz e Oliveira.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Tenente-coronel, com a antiguidade de 18 de Julho de 1980;

Coronel, com a antiguidade de 18 de Julho de 1984.

Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000918-D, Manuel Jorge de Queiroz Medeiros.

Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 18 de Julho de 1984, com passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 27 de Junho de 1989, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 2.º escalão, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.