Despacho Conjunto n.º 462/2003, de 5 de maio

Despacho conjunto n.º 462/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o capitão PILAV 000336-A, Francisco Álvaro Martins da Silva Campos.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Major, com a antiguidade de 5 de Janeiro de 1974;

Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Junho de 1977;

Coronel, com a antiguidade de 1 de Fevereiro de 1985.

Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000339-F, Luís José dos Santos Mesquita.

Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 1 de Fevereiro de 1985, com passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 2 de Março de 1990, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores do desbloqueamento dos escalões.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.