Despacho Conjunto n.º 463/2004, de 30 de julho

Despacho conjunto n.º 463/2004. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, definiu o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos da Administração Pública por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista;

Considerando que a natureza das atribuições do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) origina a permanente necessidade de os seus dirigentes efectuarem deslocações em serviço oficial;

Considerando que o IDP dispõe, presentemente, de apenas dois funcionários com a categoria de motorista, o que se revela manifestamente insuficiente face às necessidades de deslocação em serviço;

Considerando que se impõe a racionalização dos meios disponíveis:

Determina-se, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao IDP aos seguintes dirigentes do IDP:

a) Dr. José Manuel Marques Constantino da Silva, presidente;

b) Dr. Eduardo Borges Pereira, vice-presidente;

c) Dr. José Eduardo Cabral Cordovil, vice-presidente;

d) Dr. Albino Manuel Cristino Maria, director do Complexo Desportivo do Jamor;

e) Dr. Luís Gabriel Gago Horta, director do Laboratório de Análises e Dopagem;

f) Dr. Alfredo José Henriques Carvalho da Silva, director de serviços de Actividades Desportivas;

g) Dr. Nuno Alexandre Parreira de Castro, director de serviços Administrativos e Financeiros.

2 - A permissão genérica conferida pelo presente despacho rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável, e caduca para cada um deles com o termo das funções em que se encontram actualmente investidos.

9 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.