Despacho Conjunto n.º 465/2006, de 9 de junho

Despacho conjunto n.º 465/2006. - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 167/2003, de 29 de Julho, determina-se que o montante das senhas de presença a abonar aos membros da Comissão Técnico-Científica do Instituto Nacional de Emergência Médica a que se referem as alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 167/2003, de 29 de Julho, seja o correspondente a 25% do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.

22 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde.