Despacho Conjunto n.º 469/2000, de 22 de abril

Despacho conjunto n.º 469/2000. - Considerando que a agente Maria Fernanda Rosado Margalha Cardoso, oriunda do Instituto Cultural de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 575/98, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1998, com a categoria de auxiliar administrativa;

Considerando o interesse da Direcção-Geral dos Impostos na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de auxiliar administrativa:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

A integração de Maria Fernanda Rosado Margalha Cardoso para a categoria de auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

3 de Abril de 2000. - O Director-Geral dos Impostos, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.