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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 469/2001. - Nos termos do artigo 33.º da lei orgânica do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 428/91, de 31 de Outubro, e 180/92, de 17 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - Acreditar como adidos junto do Consulado Geral de Portugal em São Paulo os colaboradores do ICEP Portugal a desempenhar funções na delegação em São Paulo licenciados Pedro Miguel Ferraz Miranda e Tiago Baptista Salvador Ribeiro Soares.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2001.
9 de Maio de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.
