Despacho Conjunto n.º 475/2004, de 31 de julho

Despacho conjunto n.º 475/2004. - Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, é atribuída aos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade uma gratificação mensal no montante equivalente a 15% do índice 830 da tabela salarial do regime geral.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

5 de Julho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.