Despacho Conjunto n.º 476/2000, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 476/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Ilda Neves Pereira da Silva foi, pelo despacho conjunto n.º 692/98, de 4 de Setembro, afecta à DGAP;

Considerando que entretanto o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio permitir ao pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, e que se encontrava em processo de concurso de acesso, até 24 de Maio de 1995, a sua integração na carreira e categoria em que tenha sido provido, desde que a promoção obtida houvesse sido para a categoria imediatamente superior à detida a 15 de Outubro de 1993, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;

Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da função pública pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:

1 - É alterada a categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho conjunto, nos seguintes termos:

(ver documento original)

4 de Abril de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Admimistração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.