Despacho Conjunto n.º 476/2006, de 16 de junho

Despacho conjunto n.º 476/2006. - Considerando a criação da figura de controlador financeiro pelo Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro;

Atendendo a que os controladores financeiros devem ser afectos a áreas ministeriais de actuação;

Tendo ainda em conta os requisitos estipulados pelo artigo 9.º do citado decreto-lei quanto à nomeação de controladores financeiros:

1 - É nomeado para exercer funções de controlador financeiro do Ministério da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro, o mestre Raul Jorge Correia Esteves.

2 - A presente nomeação fundamenta-se nas competências académicas e na experiência profissional do nomeado, relevantes para o sector em que irá exercer funções, tal como atesta o respectivo curriculum vitae, publicado em anexo ao presente despacho.

3 - A presente nomeação produz efeitos pelo prazo de um ano a partir de 26 de Abril de 2006, sem prejuízo da possibilidade da renovação deste mandato, nos termos legais.

17 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Curriculum vitae

Nome - Raul Jorge Correia Esteves.

Habilitações literárias:

Mestrado em Política Fiscal pela Harvard Law School - Harvard University (LLM/International Tax Program) em 1979;

Visiting scholar na Harvard Law School da Universidade de Harvard e no Lincoln Institute for Land Policy em 1983-1984;

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (UTL), 1971.

Actividade Profissional:

Assessor principal da DGAER, Ministério das Finanças, desde 1994;

Vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do ministério do Trabalho e Solidariedade entre 1998 e 2002;

Conselheiro técnico principal do quadro da Representação Permanente de Portugal (REPER) junto das CE, entre Maio de 1986 e Agosto de 1998;

Assessor do Ministro das Finanças (apoio técnico na elaboração de análises económicas de conjuntura e controlo da política financeira) entre 1974 e 1979;

Técnico superior do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças desde 1974;

Técnico superior do GEBEI do Ministério da Indústria entre 1971 e 1974;

Membro de várias comissões ou grupos de trabalho, nomeadamente:

Comissão do imposto sobre o valor acrescentado;

Comissão para a negociação da adesão de Portugal à CEE;

Grupo para a análise do direito derivado (1980);

Comissão coordenadora das acções de combate à fraude e à evasão fiscais;

Comissões de reforma fiscal (1976, 1979 e 1985);

Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE;

Presidente do grupo das questões financeiras, do grupo das questões económicas (seguros) e dos grupos de conselheiros durante a primeira presidência portuguesa do conselho das CE;

Docente entre Janeiro de 1971 e 1986 no ISCEF (ISE; ISEG), das cadeiras de Estatística, Econometria, Investigação Operacional, Finanças Públicas e Economia Pública (responsável pela cadeira desde 1979 até 1986);

Docente da Universidade Católica (Finanças Públicas - curso de Direito e Política Económica - curso de Economia);

Colaborador de várias outras entidade públicas e privadas na realização de mestrados, acções de formação ou cursos de curta duração.

Co-autor dos livros:

O Impacto do IVA na Economia Portuguesa (comissão do IVA/GEBEI - INCM, 1984);

O Sistema Fiscal Português Face à Integração Europeia (ICNM/IED, 1985);

Manual Prático do IVA, 1985.

Membro da Associação Fiscal Portuguesa, do Internacional Institute of Public Finance, da National Tax Administration (EUA) e da Canadian Tax Assotiation.