Despacho Conjunto n.º 477/2006, de 16 de junho

Despacho conjunto n.º 477/2006. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 9753/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

1 de Junho de 2006. - O Director Nacional da Polícia Judiciária, Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

1 - Direito constitucional:

1.1 - Princípios fundamentais;

1.2 - Direitos e deveres fundamentais:

1.2.1 - Princípios gerais;

1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais.

2 - Direito penal:

Geral:

2.1 - Princípios gerais;

2.2 - Pressupostos da punição;

2.3 - Formas de crime;

2.4 - Queixa e acusação particular;

Especial:

2.5 - Crimes contra as pessoas:

2.5.1 - Homicídio;

2.5.2 - Sequestro;

2.5.3 - Abuso sexual de crianças;

2.6 - Crimes contra o património:

2.6.1 - Furto;

2.6.2 - Roubo;

2.6.3 - Insolvência dolosa;

2.7 - Crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal:

2.7.1 - Tortura;

2.8 - Crimes contra a vida em sociedade:

2.8.1 - Falsificação de documentos;

2.8.2 - Contrafacção de moeda;

2.8.3 - Incêndios, explosões e condutas especialmente perigosas;

2.8.4 - Associação criminosa;

2.8.5 - Organizações terroristas;

2.8.6 - Tráfico de armas;

2.8.7 - Tráfico e outras actividades ilícitas (de estupefacientes);

2.8.8 - Falsidade informática;

2.8.9 - Desvio de subsídio;

2.8.10 - Contrabando;

2.9 - Crimes contra o Estado:

2.9.1 - Corrupção.

3 - Direito processual penal:

3.1 - Princípios gerais;

3.2 - Sujeitos do processo;

3.3 - Prova;

3.4 - Notícia do crime;

3.5 - Medidas cautelares e de polícia;

3.6 - Detenção;

3.7 - Inquérito.

4 - Orgânica da Polícia Judiciária.

5 - Organização da investigação criminal.

6 - Segurança interna.

7 - Cooperação policial internacional:

7.1 - Organizações internacionais de cooperação de polícia criminal:

7.1.1 - Interpol;

7.1.2 - Europol;

7.1.3 - Schengen.