Despacho Conjunto n.º 48/2004, de 30 de janeiro

Despacho conjunto n.º 48/2004. - Considerando a multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao IPAD, nos termos dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro;

Atendendo a que algumas das atribuições do IPAD exigem a disponibilização atempada de meios financeiros, muitas vezes incompatível com a cadência e o montante dos pedidos de libertação de créditos;

Tendo em linha de conta os compromissos financeiros assumidos pelo Estado, a honrar pelo IPAD;

Atendendo a que o n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos do IPAD, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, prevê a constituição de um fundo de maneio de montante nunca inferior a 15% de despesas exclusivamente de cooperação, através de despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos do IPAD, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, determina-se:

1 - É constituído um fundo de maneio no IPAD, no montante de Euro 7 169 105.

2 - O montante referido no número anterior é repartido nos seguintes termos pelas seguintes rubricas do orçamento do IPAD para 2004:

... Em euros

Financiamento de projectos ... 4 327 842

Acompanhamento da cooperação ... 1 755 000

Instituições multilaterais ... 741 263

Ajuda de emergência ... 345 000

2 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.