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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 480/2001. - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, determina-se o seguinte:
1 - Cessar a comissão de serviço e a respectiva acreditação diplomática para a Noruega e a Islândia do licenciado José Manuel Ventura Furtado Antas, como disposto na alínea a) do n.º 2 do despacho conjunto n.º 868/2000 (2.ª série), de 24 de Agosto.
2 - Nomear como representante do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, na Noruega, a licenciada Luísa Maria Lopes Agapito, acreditando-a como conselheira comercial junto das missões diplomáticas de Portugal na Noruega e na Islândia, respectivamente, cessando a sua acreditação diplomática junto da Embaixada de Portugal em Londres.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2001.
21 de Maio de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa.