Despacho Conjunto n.º 481/2000, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 481/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

10 de Abril de 2000. - O Secretário-Geral, por delegação, João Filipe C. Libório. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Assistente administrativo principal

Regime jurídico da função pública

1 - Noção de funcionário e agente.

2 - Contratos - contrato de trabalho a termo certo, contratos de tarefa e avença e ajuste directo.

3 - Quadros e carreiras - noção e espécies.

4 - Recrutamento dos funcionários - noções e processos, tipos de concursos e instrumentos de mobilidade.

5 - Regime jurídico e condições de exercício de funções de direcção e chefia.

6 - Requisitos para o exercício de funções públicas - requisitos gerais e especiais.

7 - Provimento em funções públicas - noção, fiscalização do Tribunal de Contas e formas de provimento.

8 - Início do exercício de funções públicas - posse, conceito e formalidades.

9 - Regime de trabalho a meio tempo.

10 - Regime dos trabalhadores estudantes.

11 - Segurança social - prestações familiares.

12 - Assistência na doença (ADSE).

13 - Assistência na tuberculose.

14 - Listas de antiguidade - sua elaboração, prazos, reclamações e recursos.

15 - Gabinetes ministeriais - sua composição e regime de pessoal.

16 - Pessoal em situação de disponibilidade.

17 - Incompatibilidades, inerências e acumulações.

18 - Cessação do exercício de funções públicas - exoneração, aposentação, demissão, rescisão, denúncia, caducidade do contrato e morte.

Contabilidade pública

1 - Noção de serviços públicos.

2 - Regimes de administração - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia administrativa e financeira.

3 - Noção de contabilidade pública.

4 - Noções gerais sobre receitas e despesas públicas.

5 - Orçamento do Estado - noção, princípios a observar na sua elaboração, divisão do Orçamento do Estado e sua execução.

6 - Distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado.

7 - Receitas públicas - classificação orçamental em vigor.

8 - Despesas públicas - classificação orgânica, económica e funcional.

9 - Requisitos essenciais para a realização de despesas públicas - dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal - antecipação e isenção.

10 - Competência para autorização de despesas - o controlo da Direcção-Geral do Orçamento.

11 - Procedimento de despesas com o pessoal - vencimentos e outros abonos, deslocações (território nacional e estrangeiro) trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e complementar.

12 - Despesas com a aquisição de bens e serviços.

13 - Despesas dos anos anteriores.

14 - Reposições, reembolsos, restituições e anulações.

15 - Fundo permanente - constituição, realização de despesas e regularização.

16 - Despesas em obras e edifícios.

17 - Elaboração do projecto de orçamento - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços autónomos.

18 - Alterações orçamentais - elaboração, aprovação e visto.

19 - Orçamentos suplementares - elaboração, aprovação e visto.

20 - Gestão de veículos do Estado.

21 - Gestão de stocks.

Expediente e arquivo

1 - Principais documentos - sua identificação.

2 - Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos.

3 - O arquivo - noção, objectivo e meios materiais.

4 - Tipos de arquivo - estático e dinâmico.

5 - Prazos de conservação de documentos.

6 - Arquivo centralizado, descentralizado e dirigido - vantagens e inconvenientes.

7 - Funcionamento do arquivo - entrada e saída de documentos.

8 - Meios rápidos de comunicação - o telex e a telecópia.

Assistente administrativo especialista

Regime jurídico da função pública

1 - Quadros e carreiras - noção e espécies.

2 - Contratos - contrato de trabalho a termo certo, contratos de tarefa e avença e ajuste directo.

3 - Recrutamento dos funcionários - noções e processos, tipos de concursos e instrumentos de mobilidade.

4 - Regime jurídico e condições de exercício de funções de direcção e chefia.

5 - Requisitos para o exercício de funções públicas - requisitos gerais e especiais.

6 - Provimento em funções públicas - noção, fiscalização do Tribunal de Contas e formas de provimento.

7 - Início do exercício de funções públicas - posse, conceito e formalidades.

8 - Regime de trabalho a meio tempo.

9 - Regime dos trabalhadores estudantes.

10 - Segurança social - prestações familiares.

11 - Assistência na doença (ADSE).

12 - Assistência na tuberculose.

13 - Listas de antiguidade - sua elaboração, prazos, reclamações e recursos.

14 - Gabinetes ministeriais - sua composição e regime de pessoal.

15 - Pessoal em situação de disponibilidade.

16 - Incompatibilidades, inerências e acumulações.

17 - Acidente em serviço - o processo e a sua tramitação.

18 - Cessação do exercício de funções públicas - exoneração, aposentação, demissão, rescisão, denúncia, caducidade do contrato e morte.

19 - Pensão de aposentação, pensão de sobrevivência, subsídio por morte, instrução do processo, sua tramitação e execução.

Contabilidade pública

1 - Noção de serviços públicos.

2 - Regimes de administração - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia administrativa e financeira.

3 - Noção de contabilidade pública.

4 - Noções gerais sobre receitas e despesas públicas.

5 - Orçamento do Estado - noção, princípios a observar na sua elaboração, divisão do Orçamento do Estado e sua execução.

6 - Distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado.

7 - Receitas públicas - classificação orçamental em vigor.

8 - Despesas públicas - classificação orgânica, económica e funcional.

9 - Requisitos essenciais para a realização de despesas públicas - dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal - antecipação e isenção.

10 - Competência para autorização de despesas - o controlo da Direcção-Geral do Orçamento.

11 - Procedimento de despesas com o pessoal - vencimentos e outros abonos, deslocações (território nacional e estrangeiro), trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e complementar.

12 - Despesas com a aquisição de bens e serviços.

13 - Despesas dos anos anteriores.

14 - Reposições, reembolsos, restituições e anulações.

15 - Fundo permanente - constituição, realização de despesas e regularização.

16 - Despesas em obras e edifícios.

17 - Elaboração do projecto de orçamento - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços autónomos.

18 - Alterações orçamentais - elaboração, aprovação e visto.

19 - Orçamentos suplementares - elaboração, aprovação e visto.

20 - Investimento do Plano - organização e apresentação de programas e projectos.

21 - Despesas em moeda estrangeira.

22 - Bens do Estado - classificação de bens, inventariação, organização do cadastro, aquisição, venda, cessão, troca, devolução, incapacidade e alienação, destruição de móveis e semoventes, furtos, extravios, incêndios e responsabilidade pelos bens inventariados.

23 - Gestão de veículos do Estado.

24 - Gestão de stocks.

Expediente e arquivo

1 - Principais documentos - sua identificação.

2 - Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos.

3 - O arquivo - noção, objectivo e meios materiais.

4 - Tipos de arquivo - estático e dinâmico.

5 - Prazos de conservação de documentos.

6 - Arquivo centralizado, descentralizado e dirigido - vantagens e inconvenientes.

7 - Funcionamento do arquivo - entrada e saída de documentos.

8 - Classificação dos documentos e sistemas de classificação - alfabético, numérico, alfanumérico, cronológico, geográfico, ideológico e decimal.

9 - A microfilmagem de documentos - sua aplicação.

10 - Meios rápidos de comunicação - o telex e a telecópia.