Despacho Conjunto n.º 481/2004, de 2 de agosto

Despacho conjunto n.º 481/2004. - Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração Pública de 29 de Julho de 2004, foi António Manuel Moreira Pinto dos Santos afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração do funcionário em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, Direcção de Finanças de Castelo Branco, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

António Manuel Moreira Pinto dos Santos ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400

2 - A integração produz efeitos a 30 de Julho de 2004.

30 de Julho de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director-Geral dos Impostos, Paulo Moita de Macedo.