Despacho Conjunto n.º 483-A/2000, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 483-A/2000. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, são nomeados para o conselho directivo da Administração-Geral Tributária:

Presidente - Licenciado Vítor Manuel Batista de Almeida.

Vogais:

Licenciado Ernesto Mendes Batista Ribeiro.

Licenciado Américo Fernando Brás Carlos.

Director-geral da Direcção-Geral dos Impostos.

Director-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Director-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

2 - O presidente do conselho directivo será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo licenciado Ernesto Mendes Batista Ribeiro.

3 - Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, as nomeações para o conselho directivo e para o exercício de outros cargos dirigentes na Administração-Geral Tributária são consideradas de reconhecido interesse público.

28 de Abril de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.