Despacho Conjunto n.º 487/2000, de 2 de maio

Despacho conjunto n.º 487/2000. - O Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC).

O artigo 27.º do referido diploma determinou a integração no património do IGLC de todos os bens móveis e imóveis que se encontravam afectos ao Projecto Loja do Cidadão e à equipa de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, de 21 de Outubro, mediante relação de bens a aprovar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da tutela.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, é aprovada a seguinte relação de bens, cuja titularidade transita para o IGLC:

1 - Imóveis:

1.1 - Sitos na cidade do Porto:

Fracções autónomas designadas pelas letras C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z e AA, correspondentes ao piso 1 e que fazem parte do prédio urbano sito na Avenida de Fernão de Magalhães, 1842, 1850, 1862, 1870, 1870-A, 1870-B e 1882, na freguesia de Campanhã, cidade e concelho do Porto, constituído, em regime de propriedade horizontal, omisso na respectiva matriz mas tendo sido feita a sua participação para a respectiva inscrição em 13 de Julho de 1998, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 01053/930420.

Estas fracções vieram à posse do Estado por compra, nos termos da escritura exarada de fl. 8 a fl. 10 do livro de escrituras diversas n.º 178-G, outorgada no 6.º Cartório Notarial do Porto em 26 de Outubro de 1998;

Fracções autónomas designadas pelas letras GQ, GR, GS, GT e GU, correspondentes a cinco lugares de estacionamento de automóveis no piso -1 e que fazem parte do prédio urbano supra-identificado.

Estas fracções vieram à posse do Estado por compra, nos termos da escritura exarada de fl. 46 a fl. 47 v.º do livro de escrituras diversas n.º 30-C, outorgada no 2.º Cartório Notarial do Porto em 17 de Novembro de 1999.

1.2 - Sitos na cidade de Lisboa:

Fracção autónoma designada pelas letras FA, composta de 44 divisões amplas destinadas a estacionamento no piso -2, designadas pelos números de E-102 a E-145, 4 divisões amplas no piso 0 e rés-do-chão, correspondentes às lojas 1 a 4, 7 divisões amplas no piso 1, destinadas a escritório, 1.º andar, portas A, B, C, D, E, F, e G, 7 divisões amplas no piso 2, destinadas a escritório, 2.º andar, portas A, B, C, D, E, F, e G, 7 divisões amplas no piso 3, destinadas a escritório, 3.º andar, portas A, B, C, D, E, F e G, bem como uma área aproximada do terraço de 280 m2, situada ao nível do piso 1, e do lado poente do edifício, sendo parte coberta, do imóvel designado por Edifício Atlanta II, constituído em regime de propriedade horizontal pela inscrição F, sito em Lisboa, na Rua de Abranches Ferrão, 10A, 10B, 10C, 10 e 10D (anteriormente Estrada da Luz, lote 12), inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Domingos de Benfica, sob o artigo 2174 e descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa na ficha 1427/900718, da freguesia de Benfica.

Esta fracção veio à posse do Estado por compra, conforme escritura lavrada no 27.º Cartório Notarial de Lisboa, de fl. 141 a fl. 143 do livro 196-J.

Fracções autónomas designadas pelas letras ED, EL e EM, destinadas a estacionamento no piso -1, 1.ª cave, designadas, nomeadamente, por E-178, E-186 e E-187, do imóvel designado por Edifício Atlanta II, constituído em regime de propriedade horizontal pela inscrição F, sito em Lisboa, na Rua de Abranches Ferrão, 10A, 10B, 10C, 10 e 10D (anteriormente Estrada da Luz, lote 12), inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Domingos de Benfica sob o artigo 2174 e descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa na ficha 1427/900718, da freguesia de Benfica.

Estas fracções vieram à posse do Estado por compra, conforme escritura lavrada no 27.º Cartório Notarial de Lisboa de fl. 80 a fl. 81 v.º do livro 226-J.

Fracções autónomas designadas pelas letras EA, EB, EC, EE, EN e EO, destinadas a estacionamento no piso -1, 1.ª cave, designadas, respectivamente, por E-175, E-176, E-177, E-179, E-188 e E-189 e das fracções FB, FC, FD, FE, FF, FG e FH, destinadas a escritórios no piso 4, 4.º andar, portas A, B, C, D, E, F e G, respectivamente, do imóvel designado por Edifício Atlanta II, constituído em regime de propriedade horizontal pela inscrição F, sito em Lisboa, na Rua de Abranches Ferrão, 10A, 10B, 10C, 10 e 10D (anteriormente Estrada da Luz, lote 12), inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Domingos de Benfica sob o artigo 2174 e descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa na ficha 1427/900718, da freguesia de Benfica.

Estas fracções vieram à posse do Estado por compra, conforme escritura lavrada no 27.º Cartório Notarial de Lisboa, de fl. 117 a fl. 118 v.º do livro 248-J.

2 - Móveis:

2.1 - Informática/comunicações:

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2.2 - Mobiliário:

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2.3 - Vestuário:

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11 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.