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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 492/2006. - Determinamos que, ao abrigo da alínea b) do n.º 5, do n.º 6 e da alínea b) do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Janeiro de 2006, o subintendente do quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública Ismael Pereira Gaspar Jorge seja nomeado para, em comissão de serviço, exercer as funções de coordenador de projecto da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.
24 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.